Pessoas com deficiência ou em tratamento quimioterápico ou renal podem utilizar gratuitamente serviços de travessia como o ferry-boat entre Itajaí e Navegantes, operado pela empresa NGI Sul. Em Santa Catarina, o benefício para PCDs é garantido pelo decreto nº 1792/2008. A norma, também válida para o transporte rodoviário intermunicipal, define que a gratuidade é direito de pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, além da síndrome do espectro autista, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, fibromialgia e mielomeningocele. Pacientes renais crônicos/dialíticos e quimioterápicos também têm direito.

Para usufruir desse direito o usuário precisa ter a deficiência comprovada por meio de laudo médico diagnóstico ou portar a carteirinha emitida pela  Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A NGI Sul esclarece que, por lei, só é aceita como comprovante, fora o laudo médico, a carteira da FCEE, não sendo válida qualquer outra identificação de qualquer outra associação ou fundação.

A carteirinha deve ser apresentada previamente ao funcionário da NGI Sul todas as vezes que o usuário beneficiário fizer a travessia. Vale salientar que a concessão à gratuidade é para a pessoa e não para o veículo. Portanto, o beneficiário deverá estar sempre presente no momento da travessia. No ferry-boat, por exemplo, a escala de funcionários troca com frequência e, por isso, a apresentação da identificação é imprescindível para a garantia do benefício, conforme determina a lei.

A NGI Sul vem custeando a gratuidade aos beneficiários da lei. Em regra, o Governo do Estado, responsável por regulamentar a lei, deveria subsidiar a empresa pelo serviço prestado, mas isso ainda não foi feito.

Como conseguir a carteirinha para o benefício?

Para obter a carteirinha, o usuário deve apresentar os seguintes documentos:

• Cadastro de Pessoas Físicas (F)

• Carteira de Identidade (ou Certidão de Nascimento)

• Comprovante de residência

• F e RG do acompanhante e/ou responsável

• Laudo diagnóstico da deficiência

• Pessoas com deficiência auditiva é obrigatório audiometria tonal e vocal emitida nos últimos 6 meses

Importante:

Informe-se com a Fundação Catarinense de Educação Especial como solicitar a carteirinha.

Quem pode atravessar sem pagar?

A própria legislação determina qual deficiência e o respectivo grau são contemplados pela gratuidade. Portanto, nem toda doença, deficiência e o respectivo grau são contemplados pela gratuidade pois, precisam estar enquadrados dentro das diretrizes da lei. Como exemplo, a deficiência auditiva: não é qualquer déficit que se encaixa pois, precisa atingir um determinado grau que é contemplado pela lei.

De acordo com a lei, quando houver a necessidade de acompanhante para a pessoa com deficiência ter o ao transporte, o beneficio também  deverá ser estendido ao acompanhante. Mesmo que o usuário com deficiência esteja acompanhado por mais de uma pessoa, apenas uma delas terá direito à gratuidade.

Além disso, o acompanhante terá o direito de atravessar de graça se, de fato, estiver acompanhando do beneficiário. Por exemplo: se um pai estiver a caminho da escola ou clínica para buscar o filho autista, ele não tem direito de ar gratuitamente sem a presença da criança no veículo, uma vez que o benefício é para a pessoa e não para o veículo.

Outra situação são os cartões de estacionamento que credenciam pessoas com deficiência para utilizar as vagas especiais demarcadas. Esses não são válidos para garantir a travessia gratuita de veículos, por exemplo, pois o benefício para PCDs é direcionado aos usuários e nunca para o transporte em específico.