Projeto de lei protocolado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí prevê a verba mensal de cada gabinete de até R$ 31.700 – R$ 8,3 mil a mais que o atual limite – e permite a contratação de mais assessores parlamentares. A proposta copia a estrutura istrativa dos gabinetes aos modelos da Assembleia Legislativa, Congresso Nacional e Câmaras de Vereadores de cidades como Balneário Camboriú, ville, Florianópolis, Blumenau e Chapecó.

O projeto cria cinco níveis salariais pra chefes de gabinete, de R$ 7900 a R$ 9103, e 14 níveis para assessor parlamentar, de R$ 1900 a R$ 7800, sendo permitida a contratação de um chefe de gabinete e de dois a quatro assessores. Hoje, as faixas salariais não existem. Cada vereador tem direito a um chefe de gabinete, com salário de R$ 8.501,62, e dois assessores, com vencimento de R$ 7.405,27 cada.

O procurador-geral da câmara, Cícero Zucco, explica que a medida tem a ver com a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que tratava de acordo entre o legislativo e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Com a derrubada do TAC, da época do presidente Luis Carlos Pissetti (PSB), a adequação começou a ser debatida.

“Esse TAC restringia a istração da Casa, engessava os gabinetes e até a possível contratação de estagiários, que é recomendação do Tribunal de Contas”, destacou Zucco. “Que é a instituição da verba de gabinete, mínima e máxima, para que os vereadores montem suas equipes com mais flexibilidade e liberdade”, comentou.

A câmara buscava um consenso interno sobre as mudanças pra apresentar o projeto. Ele entrou no sistema na tarde desta segunda-feira, com leitura prevista em plenário já na sessão desta terça, pra começar a tramitar. O andamento deve ser rápido, considerando que já houve discussão entre os vereadores. Internamente, a proposta foi conduzida por um grupo técnico formado pela procuradoria, controladoria, RH e departamento financeiro do legislativo.

Até cinco cargos para cada gabinete de vereador

O TAC firmado em 2009 foi anulado pelo TRT, com trânsito em julgado da sentença. O entendimento foi de que houve invasão do MPT em assunto de competência do legislativo. O acordo tinha prazo indeterminado e vinculava os servidores do legislativo ao regime estatutário.

A Mesa Diretora avalia que, apesar de corrigir inconformidades da época, o TAC não condizia mais com as demandas e deixava a câmara engessada, sem ter medidas pra flexibilizar os gastos de gabinete. “A continuidade da vigência do TAC, assinado por prazo indeterminado, atingiu diretamente a autonomia istrativa e financeira da Câmara”, justificou Cícero, ressaltando que a estrutura atual, de um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares, estaria defasada.

O novo modelo prevê no mínimo três e, no máximo, cinco cargos por gabinete, sendo obrigatoriamente um de chefe de gabinete. Assim, o gasto máximo pode chegar a R$ 31.700, com mais assessores de salários mais baixos, ou ser de R$ 11.700, no mínimo, se a opção for ter menos assessores, com salários mais altos.

Hoje os vereadores têm pouco mais de R$ 23 mil, divididos entre três níveis salariais, pra contratação de assessores. Em BC, por exemplo, são até cinco assessores, dentro do limite da verba pra contratação, de R$ 13 mil, respeitadando os níveis salariais individuais em 15 faixas. 

Com a adequação, os parlamentares de Itajaí terão mais de R$ 8 mil pra contratar e mais o vale-alimentação. A câmara hoje tem 33 assessores parlamentares e 17 chefes de gabinete de vereador.

Presidente da câmara fala que há chance de redução de gastos

A adequação nos cargos poderia ter impacto R$ 1,6 milhão por ano nas contas do legislativo. O presidente da câmara, Marcelo Werner (PSC), rebateu a informação, destacando que pode até haver economia, porque o uso das verbas dependerá de cada vereador.

“Sobre o impacto, ainda não tem esse estudo concluído, e de fato ele precisa ser concluído, mas não é esse o número, te garanto. Até porque vai ter possibilidade de redução. Isso vai ficar um pouco na autonomia de cada vereador. Então, não deve ser de forma nenhuma essa cifra o impacto anual”, acredita.

Marcelo defendeu que a medida vai modelar istrativamente os gabinetes, da forma como é feita em outras câmaras. “Itajaí comporta essa modelação da forma de contratação, de nomeação, a quantidade... Então, isso está sendo trabalhado, mas está ainda no começo de uma conversa”, ressaltou.

Vale-alimentação aos vereadores é outra novidade

Os atuais chefes de gabinetes e assessores parlamentares serão reenquadrados automaticamente no novo regime, conforme o projeto, sem mudanças nos salários que já vinham ganhando.

O projeto ainda inclui R$ 1.329,60 mensal de vale-alimentação para cada um dos vereadores. É o mesmo valor pago aos funcionários da câmara, conforme prevê o benefício pra todos os servidores. Para estender o vale aos vereadores, a Mesa Diretora considerou decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deu brecha pra que o benefício seja concedido como “verba indenizatória”.

“Verifica-se que o trabalho dos parlamentares é contínuo e com atividade todos os dias. Por isso, justifica-se a fixação do benefício no mesmo valor que é pago aos demais integrantes do corpo funcional da Câmara de Vereadores de Itajaí”, alega o projeto. O auxílio-alimentação e outros eventuais benefícios se somarão à verba máxima de gabinete.