A Política Municipal do Meio Ambiente de Itajaí foi aprovada em única discussão e em regime de urgência na Câmara de Vereadores, na quinta-feira, com 12 votos favoráveis e quatro ausências. A atualização do plano é exigência prevista desde a década de 1990 e só avançou com cobrança do Ministério Público. Apesar da aprovação, houve críticas pela votação às pressas, sem discussão com a sociedade.

O projeto é uma espécie de “plano diretor” para o meio ambiente, definindo diretrizes ambientais, procedimentos de fiscalização, processo istrativo para apuração de infrações e de aplicação de penalidades. As ações previstas no plano são voltadas para a conservação dos recursos ambientais e para o desenvolvimento econômico sustentável, visando o equilíbrio ecológico.

Um dos destaques do projeto trata da gestão democrática, envolvendo a participação da população e entidades de diferentes segmentos da comunidade nas questões ambientais. Entre os mecanismos previstos estão audiências públicas, conferências municipais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) e o conselho deliberativo do Instituto Itajaí Sustentável (Inis).

O projeto também estabelece o Plano Municipal do Meio Ambiente como instrumento para direcionar e organizar as ações da política municipal. O plano terá duração de quatro anos e deverá ser elaborado após a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente. A proposta aprovada na Câmara agora segue para sanção do prefeito pra começar a valer.

Projeto teve quatro emendas e ainda dependerá de regulamentações

A política de meio ambiente foi aprovada com quatro emendas que alteraram o texto original. A emenda 3, da ex-vereadora Aline Aranha (União Brasil), determina que o monitoramento de árvore nativa transplantada deverá ocorrer pelo prazo mínimo de 18 meses. O texto original previa prazo mínimo de 12 meses.

Outra emenda, do próprio Executivo, trouxe várias alterações que aprimoraram a redação do texto com base em discussões aprovadas no Comdema. O vereador Bruno da Saúde (MDB) apresentou a emenda 6 que, entre as mudanças, acrescenta deveres do Executivo para criação, implementação e gestão das unidades de conservação, e faz exigências pra parcerias com a iniciativa privada na gestão de unidades de conservação.

A emenda 7, também do vereador Bruno da Saúde, definiu prazos de 10 meses pra criação de grupos de trabalho e 12 meses pra elaboração de leis específicas que regulamentem incentivos ambientais, sistema de pagamento por serviços ambientais, ações de adaptação às mudanças climáticas, programas de educação ambiental e plano de resíduos sólidos.

Legislação defasada há mais de 20 anos

O projeto foi apresentado pela prefeitura em 2023. Ao longo do ano recebeu emendas e foi discutido pelas comissões internas do Legislativo. Os pareceres favoráveis foram dados nesta semana, após o pedido de urgência da prefeitura pra votação ser aprovado na terça-feira. O município justificou a medida pela “relevância do assunto”.

A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) reconheceu a importância do plano, mas criticou a votação urgente, prometendo cobrar as regulamentações. “Isso aqui deveria estar pronto há muitos anos, mas projetos importantes como esse não deveriam ser votados em regime de urgência. Muito pelo contrário, eles têm que ser amplamente discutidos, amplamente divulgados, porque é nas entrelinhas que planos que nem esses ferram com a vida do morador”, discursou.

A atual política ambiental de Itajaí é de uma lei de 2000, defasada há mais de 20 anos. Segundo o Executivo, o projeto pra nova lei considerou diversas mudanças no direito ambiental e em marcos regulatórios ambientais nas últimas duas décadas, como a lei da Mata Atlântica, novo Código Florestal, lei de resíduos sólidos e novas normas de licenciamentos. A elaboração vem desde 2021.

“O Instituto Itajaí Sustentável (Inis) constatou a necessidade de atualização da legislação municipal para acompanhar os diversos avanços legislativos e também as novas dinâmicas sociais no tratamento de questões ambientais, ando a realizar incansáveis estudos e reuniões técnicas entre servidores públicos de carreira e a equipe de governo, que redundaram na elaboração da versão final deste projeto”, explicou o Inis, em nota.