Balneário Camboriú vai debater uma nova regulamentação para patinetes, bicicletas e motos elétricas. A cidade chegou a lançar uma normativa em 2019, mas o decreto foi cancelado em 2021. Com a “invasão” de aparelhos nesta temporada, o tema ganhou evidência, ainda mais após a prefeita Juliana Pavan (PSD) ser atropelada por um patinete em 31 de dezembro.

“Eu sou a favor da micromobilidade, mas precisamos organizar essa questão na cidade”, comentou Juliana. Segundo ela, a proposta regulamenta a legislação nacional de trânsito sobre os ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. O projeto também organiza o uso do espaço público pro serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas  por aplicativos.

Entre as principais regras, está a proibição de bicicletas e patinetes elétricos em calçadas, com a circulação restrita às ciclovias ou ciclofaixa ou lado direito da rua. Os ciclomotores, que são as motos grandes elétricas com velocidade até 50 km/h, deverão andar na pista normal dos carros, proibida a circulação em calçadas, ciclovias e ciclofaixas.

O projeto da prefeitura foi pra câmara na quarta-feira. Ele tá num pacote de 10 projetos de lei que seria discutido em sessão extraordinária na quinta-feira, mas o expediente foi suspenso pelo legislativo devido às chuvas, com a sessão remarcada para segunda-feira, às 13h30. As sessões ordinárias da Câmara voltam só em fevereiro.

O vereador Guilherme Cardoso (PL) também tem proposta parecida, prevendo regras claras pra segurança na circulação dos aparelhos. “Eu fiz a indicação no meu primeiro projeto de lei. Foi protocolado pra presidência e será pauta já da primeira sessão pra regulamentar os patinetes elétricos e a micromobilidade urbana de Balneário Camboriú”, comenta.

Empresa restringe limite de velocidade em locais movimentados

Em BC, só a Jet, empresa que aluga patinetes elétricos, conta com uma frota de 850 equipamentos. Na semana ada, a empresa anunciou uma mudança nas regras. Em áreas movimentadas, parques e na praia, o limite de velocidade, de até 20 km/h, foi reduzido pra 12 km/h.

A Jet também reforçou as orientações aos usuários. Os condutores devem ser maiores de 18 anos e não podem fazer a viagem em dupla ou pra transporte de carga. O desrespeito às regras gera uma notificação pelo aplicativo. Após várias violações seguidas, o usuário pode ter a conta bloqueada.

Além das regras da plataforma, os clientes devem respeitar as normas de trânsito, incluindo os locais de parada pra não trancar calçadas, faixas de pedestres e vagas de estacionamento.

A circulação de patinetes e outros equipamentos elétricos é regrada pela resolução 996/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma traz as definições e as exigências para cada tipo de veículo. Os patinetes devem andar só nas ciclovias e ciclofaixas, com velocidade até 20 km/h. A circulação em calçadas é permitida com velocidade até 6 km/h.

Vítima de atropelamento inspirou norma em Itapema

Atropelado por uma moto elétrica no dia 31 de dezembro, na Meia praia, em Itapema, José Divan Manoel de Lima, de 43 anos, morreu terça ada no hospital Ruth Cardoso, após 14 dias internado devido ao traumatismo craniano que sofreu. O caso motivou o prefeito Alexandre Xepa (PL) a decretar regras pra circulação dos aparelhos elétricos.

A medida proíbe patinetes, ciclomotores e outros equipamentos em áreas para pedestres, entre o calçadão da orla, eios públicos e canteiros. A circulação é permitida apenas em ciclovias e ciclofaixas, dentro dos limites de velocidade para cada aparelho. A fiscalização fica por conta da Secretaria de Segurança Pública e da Guarda Municipal. 

A norma foi questionada por supostamente invadir competência federal na regulamentação do trânsito, tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e por ter sido lançada em medida provisória e não em decreto, por exemplo. Em nota, a prefeitura explica que em assuntos de interesse local há jurisprudência de que os municípios têm autonomia para legislar, respeitando leis federais e estaduais.

A prefeitura ainda ressaltou que a Constituição prevê a competência compartilhada entre União, estados e municípios pra “estabelecer e implantar políticas pra segurança do trânsito”. “Assim, ações do município nessa área não apenas são legítimas, mas também necessárias para atender à realidade e às demandas locais, com o objetivo de ampliar a segurança e o bem-estar da população”, defende.

Sobre o uso da medida provisória, a opção foi diante da urgência do tema e falta de legislação específica de regulamentação. “Este instrumento legislativo, amplamente utilizado em outros municípios, é uma solução eficaz e permite que as normas sejam posteriormente discutidas e convertidas em lei pelo legislativo municipal”, explica a  nota.

Especialista alerta para conflitos

O advogado Marcelo Araújo, especialista em trânsito, tem comentado a resolução do Contran desde 2023, inclusive em evento na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. De acordo com ele, há muita polêmica sobre as regras porque a resolução engessa a fiscalização e a aplicação de penalidades.

“A fiscalização fica engessada, com poucos instrumentos para poder fazer uma ação repressiva. Então, não é culpa da fiscalização e nem do órgão fiscalizador, é muito mais a não existência de instrumentos para isso”, observa.

Marcelo vê com cautela a formulação de uma nova regulamentação em BC, alertando pra que as regras não conflitem com a legislação federal e nem definam multas com base em Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que considera inviáveis de aplicação. No trânsito, o especialista diz que devem ser aplicadas as multas do CTB.

Sobre a redução de velocidade pra 12 km/h, ele curtiu a medida. “Realmente, o pessoal está andando em velocidade bastante expressiva, justamente no local em que há muitos pedestres, corredores, ciclistas em velocidade reduzida. E, de fato, da maneira como estão andando é bem complicado”, afirma.

Para bicicletas e ciclomotores, as normas já estão no CTB. Os desafios são para os equipamentos de mobilidade autopropelidos, que abrangem dos patinetes até as scooters elétricas e não são enquadrados como veículos pelo Contran. Parecer do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), de novembro de 2024, apontou limitações, mas que isso não impede a fiscalização pelos municípios.