Balneário Camboriú poderá ter a primeira loteria municipal de Santa Catarina. O projeto de lei para criação do serviço foi apresentado na Câmara de Vereadores nesta semana. A proposta teve o início da tramitação nesta quarta. A ideia é que o “Serviço Público de Loteria de BC” arrecade recursos que poderão ajudar a bancar ações do município em diversas áreas, como o financiamento da tarifa zero do transporte público, por meio do Fundo Municipal de Transporte Coletivo e de Mobilidade Urbana (Fumtum).

O projeto prevê a exploração de qualquer modalidade de loteria prevista na legislação federal. O município poderá explorar o serviço diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização para operadores terceirizados. A Secretaria da Fazenda de BC será a responsável pela implantação e gestão do serviço.

A proposta também prevê a venda de espaços publicitários para o serviço de loteria. Nesse caso, toda a receita de publicidade será destinada ao fundo do transporte coletivo. O município ainda poderá adotar outras medidas para a captação de receitas alternativas e complementares.

As regras, incluindo modalidades, valores e prêmios, deverão ser específicas. Será de responsabilidade dos agentes lotéricos municipais a definição de valores das apostas, bilhetes numerados, cartelas do tipo “raspadinha” e outros produtos.

Para cumprimento da lei federal que trata do sistema financeiro nacional, o projeto estabelece que a empresa operadora deverá enviar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Banco Central do Brasil, informações sobre apostadores pra prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Fundos municipais

A prefeita Juliana Pavan (PSD) justifica que a loteria será um instrumento de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas estratégicas e de interesse social, especialmente nas áreas de proteção aos deficientes, mobilidade urbana, ações antidrogas e desenvolvimento da região sul.

Na partilha do dinheiro arrecadado com a venda das apostas, descontando os prêmios e impostos, 25% são previstos para o fundo de transporte e mobilidade, 25% pro Fundo de Proteção à Pessoa com Deficiência, 25% pro Fundo de Desenvolvimento da Região Sul e outros 25% pra projetos do Conselho Municipal Antidrogas.

Na câmara, a Comissão Parlamentar Especial da Tarifa Zero já discutiu o uso da loteria pra financiar parte da gratuidade dos ônibus do sistema coletivo urbano. A criação de loterias municipais tem virado tendência após o Supremo Tribunal Federal apontar, em 2020, que estados e municípios também poderiam criar e explorar o serviço, observando as normas gerais da União. O entendimento ainda é questionado. “Historicamente, a exploração de atividades lotéricas esteve concentrada sob a competência da União, em razão de interpretações restritivas quanto à viabilidade jurídica da criação de loterias por entes subnacionais”, comentou a prefeita.

“Nesse sentido, a criação do serviço de loteria municipal representa não apenas uma oportunidade de diversificação das fontes de receita, como também medida alinhada aos parâmetros legais e constitucionais vigentes”, disse. Ela ressaltou, no projeto, que a implantação do serviço em BC será acompanhada por mecanismos de fiscalização e transparência, com prestação de contas pela Secretaria da Fazenda periodicamente.

Questionamentos no STF 5vco

No Brasil, cidades como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Cabo Frio (RJ), Maceió (AL), Aracaju (SE), Salvador (BA) e Curitiba (PR) já instituíram loterias municipais. Entre as mais recentes aprovadas estão Canoas (RS) e Olímpia (SP). As cidades visam diversificar a arrecadação para financiar serviços públicos e programas sociais.

O setor já ganhou até uma entidade representativa que tem ajudado as prefeituras na implantação dos serviços e em processos judiciais: a Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome) fundada em janeiro de 2025, com sede em Fortaleza (CE).

Apesar do entendimento do STF, a liberação de loterias municipais é questionada no tribunal. Uma ação do partido Solidariedade contra leis municipais que autorizam o serviço diz que há uma interpretação errada do julgamento do STF, que era relativo a três ações que tratavam da competência dos estados pra explorar loterias.

Pro partido, os municípios não se enquadram na liberação. A ação pede que as leis municipais sejam declaradas inconstitucionais por invadir a competência da União sobre o tema. O caso segue em andamento no STF.