Pelo acordo, as partes se comprometeram a elaborar um projeto de revitalização para tratar especialmente das arelas suspensas e dos quiosques comerciais. Também era previsto estudo sobre a iluminação artificial instalada pelo município na orla e os impactos da luz na fauna e na flora da restinga.
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Outro compromisso era a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), visando a revitalização da restinga em toda a extensão da praia. À Justiça, o MPF pede que as obrigações ainda pendentes sejam cumpridas no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.
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O acordo foi feito no âmbito de ação civil pública ajuizada em 2021 pelo MPF contra a prefeitura e o Inis, que questionava o avanço do sombreamento na Praia Brava e cobrava a imposição de limites de altura para a construção de prédios na orla.
Após algumas reuniões entre o MPF e os réus, foi firmado o acordo judicial que, além de limitar a altura máxima de qualquer edificação na Praia Brava, impôs outras três obrigações: o enriquecimento da restinga, a revitalização da orla e o estudo sobre a iluminação artificial.
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Segundo o procurador da República Mário Sérgio Barbosa, as três obrigações previstas não vêm sendo cumpridas pelos réus. Quanto ao Prad, o MPF aponta que o plano de recuperação ambiental não avançou substancialmente. O projeto inclui a retirada de espécies exóticas, o plantio de espécies nativas e a manutenção de cercas e arelas.
Conforme parecer do Inis, o cercamento da vegetação, em muitos pontos, apresentava danos e avarias, assim como algumas arelas, com tábuas quebradas e soltas. Além disso, algumas placas informativas se encontravam caídas e danificadas.
O problema foi destacado em matéria do DIARINHO em março, após denúncia de moradores. A prefeitura providenciou reparos nas cercas e arelas posteriormente, mas ainda há pontos com estragos. Para cumprir o Prad, o Inis segue com a recomposição da restinga nos trechos norte e sul da Brava.
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Projeto prevê retirada dos quiosques ao longo da orla (Foto: João Batista)
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Sobre a revitalização da orla, em junho de 2023 a Secretaria de Urbanismo informou ao MPF que o projeto estava em revisão pela empresa responsável pela elaboração e que os quiosques existentes ao longo da orla seriam retirados.
No entanto, apesar dos questionamentos feitos pelo procurador sobre o andamento do projeto, até agora ele não foi apresentado pelo município. A outra pendência recai contra o Sinduscon, que ficou responsável pelo estudo sobre a influência da iluminação na fauna e na flora da restinga.
O MPF diz que o sindicato apresentou relatórios com informações sobre o que tinha sido desenvolvido até março de 2023. “Esses relatórios foram submetidos à avaliação da Assessoria Pericial do MPF, que apontou a necessidade de ajustes no estudo. No entanto, até agora, esses ajustes não foram realizados”, explicou o órgão.
A ação pra cumprimento de sentença foi aberta em 20 de maio e ainda espera por decisão judicial. O Inis informou que não tinha sido notificado oficialmente até sexta-feira. O órgão adiantou que está ciente da cobrança e que foi formado um grupo de trabalho com a Secretaria de Urbanismo e com o Sinduscon para resolver as pendências, atendendo determinação do prefeito Robison Coelho (PL).
